Isenção de IR para servidor é arquivada

Presidente Prudente

Segunda-feira, 30 de junho de 2009

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou e arquivou a proposta de isenção do Imposto de Renda para servidores públicos que optarem por continuar em atividade mesmo tendo cumprido as exigências para a aposentadoria com renda integral.


A medida foi proposta pelo deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), por meio do Projeto de Lei 897/07, e recebeu parecer contrário do relator, deputa do Antonio Palocci (PT-SP), por não dimensionar o impacto orçamentário-financeiro da isenção, uma exigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Conforme a Agência Câmara, outra justificativa do relator é que "a Constituição Federal já premia os servidores que decidem adiar suas aposentadorias com a dispensa de continuar contribuindo para a Previdência Social". O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

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